Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 4)

A aceitação ou a renúncia da herança são decisões do herdeiro sobre receber ou não os bens deixados pelo falecido, e uma vez tomadas, não podem ser desfeitas.

(A) Correta: Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis, ou seja, uma vez manifestada a vontade, ela não pode ser alterada, conforme o Art. 1.812 do Código Civil.
(B) Incorreta: Os atos oficiosos, como a administração ou guarda provisória dos bens para evitar sua deterioração, não implicam aceitação da herança, pois são realizados com o intuito de preservar o patrimônio, e não de assumir a condição de herdeiro (Art. 1.805, § 1º, CC). Armadilha da banca: Muitos confundem a mera interação com os bens com a aceitação, mas a lei ressalva atos de mera conservação.
(C) Incorreta: Para ser válida, a renúncia da herança deve ser feita por instrumento público (escritura pública) ou por termo judicial, e não por instrumento particular (Art. 1.806, CC).
(D) Incorreta: A herança não pode ser aceita ou renunciada em parte, sob condição ou a termo; a aceitação ou renúncia deve ser integral e pura e simples (Art. 1.808, CC).
(E) Incorreta: A aceitação da herança pode ser tácita, ou seja, pode resultar de atos que demonstrem claramente a intenção do herdeiro de aceitar a herança, não sendo exigida formalização por escrito em todos os casos (Art. 1.805, CC).