Questão nº 2
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 2)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Luan deseja abrir uma empresa na área de soldagem e procurou a Defensoria Pública para orientações acerca de sua responsabilidade no tocante a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Ele afirmou que não possui outro interessado em ser sócio. Nessa situação hipotética, Luan deverá ser orientado no sentido de que
- Aserá necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.
- Bé possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que o capital social esteja integralizado. (alternativa correta)
- Cserá necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que o capital social esteja integralizado.
- Dele não poderá constituir qualquer tipo de pessoa jurídica unipessoal, pois o Código Civil extinguiu as empresas individuais de responsabilidade limitada.
- Eé possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) permite que uma única pessoa seja dona de uma empresa com responsabilidade limitada, ou seja, suas dívidas pessoais ficam separadas das dívidas da empresa.
- (A) Incorreta: Não é mais necessário ter dois sócios para uma sociedade limitada (graças à SLU), e a responsabilidade não é solidária, mas sim limitada ao capital social.
- (B) Correta: Com a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), introduzida pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é possível que uma única pessoa constitua uma sociedade limitada. A responsabilidade do empresário é, via de regra, limitada ao valor de sua quota no capital social, protegendo seu patrimônio pessoal, desde que o capital social prometido à empresa esteja totalmente integralizado (pago).
- (C) Incorreta: A premissa de que seria necessário mais um sócio está errada devido à existência da SLU.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Luan pode sim constituir uma pessoa jurídica unipessoal, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Embora as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) tenham sido extintas pela Lei nº 14.195/2021, suas características foram absorvidas pela SLU, que é uma forma de pessoa jurídica unipessoal. A alternativa induz ao erro ao afirmar que ele não poderá constituir qualquer tipo de PJ unipessoal.
- (E) Incorreta: Embora seja possível a criação de sociedade limitada unipessoal, a responsabilidade não é solidária à da pessoa jurídica; ela é limitada ao valor da quota, conforme o princípio da responsabilidade limitada.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.