Questão nº 5
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 5)
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
- Aem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que praticada em relação exclusivamente heterossexual.
- Bno âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluindo-se as esporadicamente agregadas.
- Cno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos da mesma família consanguínea, não podendo ser aplicada aos casos de parentesco por afinidade.
- Dem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que comprove a coabitação.
- Eno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Maria da Penha protege mulheres contra a violência que acontece por serem mulheres (baseada no gênero), causando diversos tipos de sofrimento ou dano, e que ocorre em três ambientes específicos: na casa onde moram (unidade doméstica), na família ou em um relacionamento íntimo.
(A) Incorreta: A Lei Maria da Penha se aplica a qualquer relação íntima de afeto, independentemente da orientação sexual, não sendo restrita a relações exclusivamente heterossexuais.
(B) Incorreta: A unidade doméstica, para a Lei Maria da Penha, inclui as pessoas esporadicamente agregadas, e não as exclui.
(C) Incorreta: O conceito de família na lei abrange laços naturais (consanguíneos), por afinidade (como sogros, cunhados) ou por vontade expressa (como enteados), não se limitando apenas à consanguinidade.
(D) Incorreta: A violência em relação íntima de afeto é configurada independentemente de haver coabitação entre o agressor e a ofendida. Armadilha da banca: Esta é uma "pegadinha" comum, pois muitos associam a violência doméstica à necessidade de morar junto. No entanto, a lei é clara ao dizer que a violência em uma relação íntima de afeto (como um namoro, por exemplo) se configura mesmo que o casal nunca tenha morado junto.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a definição de violência no âmbito familiar, conforme o Art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que abrange a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.