Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 8)

Quando um filho menor de idade causa um dano a alguém, os pais são responsáveis por reparar esse dano, mesmo que não tenham tido culpa direta no ocorrido. Isso é chamado de responsabilidade objetiva, pois a lei presume a responsabilidade deles pela simples relação de parentesco e autoridade.

(A) Incorreta: A responsabilidade civil dos pais é independente da esfera infracional (que trata de atos cometidos por menores). A obrigação de reparar o dano civil surge do ato ilícito em si, não de uma condenação infracional.
(B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A responsabilidade dos pais por atos de filhos menores é objetiva, conforme o Código Civil (Art. 932, I, c/c Art. 933). Isso significa que não é preciso provar a culpa dos pais (falta de vigilância ou educação) para que sejam responsabilizados. Se fosse subjetiva, seria necessário comprovar a culpa dos pais.
(C) Incorreta: Os pais respondem civilmente pela reparação dos danos. A responsabilidade de Lara na esfera infracional é uma questão separada e não exclui a responsabilidade civil dos pais.
(D) Correta: Conforme o Art. 932, I, e Art. 933 do Código Civil, os pais respondem objetivamente pelos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. A pichação é um ato ilícito que gera dano, e a menor está sob a autoridade dos pais.
(E) Incorreta: Embora o Código Civil (Art. 934) preveja a possibilidade de os pais cobrarem o ressarcimento do filho em regresso, esta alternativa descreve uma ação posterior e não a natureza da responsabilidade dos pais perante o vizinho, que é o foco da questão. A pergunta é sobre como os pais respondem ao vizinho, não sobre o que podem fazer depois.