Questão de Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 94)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial para garantir que pessoas que não podem pagar um advogado tenham acesso à justiça. A Constituição do Estado do Mato Grosso detalha as funções e a organização dessa instituição no âmbito estadual.

(A) Incorreta: A Constituição Estadual de Mato Grosso não estabelece uma paridade numérica de cargos entre a Defensoria Pública e o Ministério Público.
(B) Incorreta: A iniciativa da lei complementar que organiza a Defensoria Pública é do Poder Executivo ou da própria Defensoria Pública (como instituição), e não especificamente "facultada ao Conselho Superior".
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto ao controle externo, é exercida pela Assembleia Legislativa (com o auxílio do Tribunal de Contas), e não pelo Poder Executivo. A pegadinha está em mencionar "controle externo" e atribuí-lo ao Poder Executivo, que na verdade exerce o controle interno.
(D) Incorreta: A destituição do Defensor Público-Geral, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, dar-se-á através de voto secreto de seus membros, e não por voto aberto.
(E) Correta: A Constituição do Estado do Mato Grosso, no Art. 182, § 1º, inciso IX, estabelece que compete à Defensoria Pública "exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais, em especial quanto às condições de tratamento e respeito aos direitos humanos dos reclusos".