Questão nº 92
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 92)
A Organização dos Estados Americanos resolveu, no ano de 2020, por meio de sua Assembleia Geral, incentivar os Estados membros, de acordo com suas legislações e políticas nacionais e, em particular, as instituições oficiais de Defensoria Pública oficial, a que
- Afacilitem o acesso à justiça para defesa dos direitos humanos das pessoas e grupos mais diretamente afetados em seus direitos pela pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, inclusive as crianças e adolescentes em situação de orfandade.
- Bampliem sua atuação em defesa de pessoas e grupos historicamente vulneráveis à violação de direitos humanos em detrimento da aplicação de critérios gerais de admissão de casos baseados na avaliação de renda pessoal ou familiar.
- Cgarantam o acesso à justiça com uma abordagem intercultural para o exercício efetivo de todos os direitos humanos dos povos indígenas, especialmente seus direitos econômicos, sociais e culturais. (alternativa correta)
- Dassumam, sem prejuízo do exercício da mesma atribuição por outros órgãos devidamente legitimados, a defesa, em todos os âmbitos, do direito a um meio ambiente saudável e o uso de práticas sustentáveis de exploração dos recursos naturais.
- Efortaleçam, por todos os meios possíveis, preventivos e repressivos, ações de promoção e defesa da ordem democrática como pressuposto necessário à erradicação das desigualdades sociais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, liderado pela Organização dos Estados Americanos (OEA), busca proteger os direitos humanos no continente. As Defensorias Públicas são instituições cruciais nesse sistema, pois garantem que pessoas e grupos vulneráveis tenham acesso à justiça, mesmo sem recursos para advogados particulares.
(A) Incorreta: Embora a pandemia de COVID-19 e seus impactos em grupos vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes, tenham sido temas relevantes em 2020 e mencionados no preâmbulo de resoluções da OEA, a resolução específica sobre Defensorias Públicas não focou primariamente na orfandade por COVID-19 como o principal incentivo aos Estados-membros. Essa alternativa é um distrator forte, pois aborda um tema atual e relevante da época, mas não o ponto central da resolução em questão para as Defensorias Públicas.
(B) Incorreta: A ampliação da atuação para grupos vulneráveis é uma função geral das Defensorias Públicas e incentivada pela OEA. No entanto, a resolução de 2020 não enfatizou especificamente a "detrimento da aplicação de critérios gerais de admissão de casos baseados na avaliação de renda pessoal ou familiar" como o principal incentivo, mas sim o fortalecimento institucional e o acesso à justiça para esses grupos.
(C) Correta: Esta alternativa corresponde diretamente ao parágrafo 3 da Resolução AG/RES. 2950 (L-O/20) da Assembleia Geral da OEA, de 2020, que trata do "Fortalecimiento del Rol de las Defensorías Públicas Oficiales como Garantes del Acceso a la Justicia". A resolução incentiva os Estados membros e as Defensorias Públicas a "garantir o acesso à justiça com uma perspectiva intercultural para o exercício efetivo de todos os direitos humanos dos povos indígenas, especialmente seus direitos econômicos, sociais e culturais".
(D) Incorreta: A defesa do direito a um meio ambiente saudável é um tema importante, e os direitos dos povos indígenas frequentemente se conectam a ele. Contudo, a resolução de 2020 sobre Defensorias Públicas não destacou o direito a um meio ambiente saudável e práticas sustentáveis como o foco principal de incentivo para essas instituições, mas sim o acesso à justiça e a abordagem intercultural para os povos indígenas.
(E) Incorreta: A promoção da ordem democrática e a erradicação das desigualdades sociais são objetivos amplos da OEA. Embora as Defensorias Públicas contribuam para esses objetivos, a resolução de 2020 focada nelas não utilizou essa linguagem específica nem fez desse o principal incentivo ou a principal atribuição a ser fortalecida naquele contexto.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.