Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 91)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um tribunal internacional que julga se os países membros da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) violaram direitos humanos. O direito à liberdade de associação (Art. 16 da Convenção) garante que as pessoas podem se unir livremente para formar grupos, organizações ou sindicatos.

• (A) Incorreta: O caso Nogueira de Carvalho e Outro tratou principalmente de violações de garantias judiciais e proteção judicial (Arts. 8 e 25 CADH) em contexto trabalhista.
• (B) Incorreta: O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde é emblemático por violações relacionadas a trabalho escravo e servidão (Art. 6 CADH), não liberdade de associação.
• (C) Incorreta: O caso Antonio Tavares Pereira e outros abordou execuções extrajudiciais e a falta de investigação, focando nos direitos à vida, garantias judiciais e proteção judicial.
• (D) Incorreta: O caso Garibaldi tratou da liberdade de expressão (Art. 13 CADH) e direitos políticos (Art. 23 CADH) em relação a processos criminais por difamação.
• (E) Correta: No caso Escher e outros, a Corte IDH reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação (Art. 16 CADH), além dos direitos à privacidade e liberdade de expressão, devido a interceptações ilegais de comunicações de membros de um movimento social.