Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 90)

O processo de trazer um tratado internacional para o Brasil envolve várias etapas. O Presidente da República é quem formaliza o acordo com outros países ("celebra"), mas esse ato precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para ter validade no país.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 84, VIII) estabelece que compete privativamente ao Presidente da República "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional". "Celebrar" aqui significa assinar ou concluir o tratado, e o "referendo" é a aprovação do Congresso Nacional (Art. 49, I da CF).
(B) Incorreta: O Presidente não "sanciona" tratados promulgados pelo Congresso; ele os promulga por decreto após a ratificação. A sanção é um ato legislativo para leis.
(C) Incorreta: "Aprovar" tratados é competência do Congresso Nacional (via Decreto Legislativo), não do Presidente. O Presidente ratifica após a aprovação do Congresso.
(D) Incorreta: O Presidente envia o tratado ao Congresso para que este o aprove, mas não "propõe a ratificação" ao Congresso. A ratificação é um ato do Presidente, posterior à aprovação legislativa.
(E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora "negociar", "assinar" e "ratificar" sejam competências presidenciais, "aprovar" é do Congresso Nacional. Além disso, a autorização é do Congresso Nacional (ambas as casas), e não apenas do Senado Federal para a generalidade dos tratados. A armadilha está em misturar competências corretas com uma incorreta ("aprovar") e especificar erroneamente o órgão legislativo ("Senado Federal" em vez de "Congresso Nacional").