Questão nº 88
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 88)
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,
- Apropõe, em todos os níveis do processo de educação, a abordagem transversal dos temas objetos do Protocolo, de modo a fomentar na criança, desde pequena, habilidades de autoproteção e facultar-lhe, por meio de serviço especializado, a veiculação direta das denúncias com garantia da preservação de sua identidade.
- Bdefine prostituição infantil como a atividade de submeter, induzir ou atrair a criança, bem como facilitar seu acesso ou impedir que o abandone, a qualquer prática que explore sua sexualidade visando gratificação sexual própria ou de terceiros, ainda que não envolva diretamente remuneração ou qualquer outra forma de compensação.
- Cdispõe que será considerado, entre outros, delito passível de extradição em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados-Partes, a indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção. (alternativa correta)
- Dvincula os Estados-Partes a adotar medidas apropriadas para proteger os direitos e interesses de crianças vítimas, em particular criando polícias especializadas cuja atividade, sempre que necessária, se dará em regime de cooperação com forças-tarefas internacionais de combate a redes globais de exploração e tráfico de crianças.
- Einsta seus signatários a promover, por meio da criminalização de condutas e da promoção permanente de campanhas de esclarecimento, entre outras ações, o combate a práticas sociais e modelos de interação educativa entre pais e filhos que favoreçam a objetificação de crianças assim como qualquer forma de mercantilização de seus corpos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança é um acordo internacional que visa proteger as crianças da venda, da prostituição e da pornografia, estabelecendo medidas que os países signatários devem tomar para prevenir e combater esses crimes.
(A) Incorreta: Embora o Protocolo incentive a educação e a conscientização (Art. 9), ele não detalha expressamente uma "abordagem transversal em todos os níveis do processo de educação" ou a criação de um "serviço especializado para veiculação direta de denúncias com garantia da preservação de identidade" nos termos exatos apresentados.
(B) Incorreta: O Protocolo não oferece uma definição expressa de "prostituição infantil". Ele se refere ao termo sem o definir, focando na criminalização das condutas relacionadas a ela.
(C) Correta: O Artigo 3, parágrafo 1, alínea a), subitem iii, criminaliza a "indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para a adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção". O Artigo 5, parágrafo 1, estabelece expressamente que os delitos referidos no Artigo 3 "serão considerados delitos passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes".
(D) Incorreta: O Protocolo vincula os Estados-Partes a proteger as vítimas (Art. 8) e a cooperar internacionalmente (Art. 10), mas não exige expressamente a criação de "polícias especializadas" ou "forças-tarefas internacionais" como medidas obrigatórias, deixando a cargo dos Estados a escolha dos mecanismos apropriados.
(E) Incorreta: O Protocolo busca a criminalização de condutas (Art. 3) e a promoção de campanhas (Art. 9), mas não se refere expressamente ao "combate a práticas sociais e modelos de interação educativa entre pais e filhos que favoreçam a objetificação de crianças" com essa formulação específica, focando mais nos atos de exploração em si. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque aborda a raiz do problema da objetificação, que é o espírito do Protocolo. No entanto, a questão pede o que está expressamente no texto, e essa formulação específica sobre "modelos de interação educativa entre pais e filhos" não é encontrada de forma literal no Protocolo.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.