Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 87)

O Protocolo de San Salvador é um tratado internacional que adiciona à Convenção Americana sobre Direitos Humanos a proteção de direitos econômicos, sociais e culturais (DESC). Embora proteja diversos DESC, ele estabelece um mecanismo de fiscalização diferenciado, permitindo o uso do sistema de petições individuais (que pode levar casos à Comissão e à Corte Interamericana) para a violação de apenas dois direitos específicos previstos no próprio Protocolo.

(A) Incorreta: O direito à segurança cidadã não está entre os direitos que, segundo o Art. 19.6 do Protocolo de San Salvador, podem dar origem ao sistema de petições individuais.
(B) Incorreta: O direito à saúde (Art. 10 do Protocolo) é um direito protegido, mas não está entre os direitos que, conforme o Art. 19.6 do Protocolo de San Salvador, podem dar origem ao sistema de petições individuais. A armadilha da banca reside em apresentar um direito fundamental e amplamente reconhecido como DESC, mas que o Protocolo, em sua redação expressa, não incluiu no rol dos direitos passíveis de petição individual.
(C) Correta: O Art. 19.6 do Protocolo de San Salvador estabelece expressamente que "Poderão dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os casos de violação dos direitos contidos no artigo 8, parágrafo 1, e no artigo 13 deste Protocolo". O Art. 13 trata do direito à educação.
(D) Incorreta: Os direitos à proteção da infância (Art. 16) e da família (Art. 15) são protegidos pelo Protocolo, mas não estão entre os direitos que, segundo o Art. 19.6, podem dar origem ao sistema de petições individuais.
(E) Incorreta: O direito à alimentação (Art. 12 do Protocolo) é um direito protegido, mas não está entre os direitos que, conforme o Art. 19.6 do Protocolo de San Salvador, podem dar origem ao sistema de petições individuais.