Questão de Direito Tributário · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 83)

O direito à repetição do indébito tributário é o direito de pedir de volta um tributo que foi pago indevidamente. Para ter esse direito, o mais importante é provar que você não devia pagar aquele tributo.

(A) Incorreta: Não é exigido que o pagamento tenha sido feito sob protesto prévio. O que importa é a prova de que o pagamento foi indevido.
(B) Incorreta: A exigência de pagamento sob protesto é um requisito específico para algumas situações, mas não é o requisito geral para a repetição do indébito por erro no pagamento.
(C) Incorreta: A prova do erro no pagamento é importante, mas não é o requisito principal. O ponto central é demonstrar que não havia obrigação tributária.
(D) Incorreta: A confissão de dívida por pagamento espontâneo pode, em alguns casos, impedir a repetição, mas a ausência dela não é o requisito principal para o exercício do direito.
(E) Correta: O requisito fundamental para o exercício do direito à repetição do indébito é a comprovação de que a obrigação tributária, que levou ao pagamento, não existia ou já havia sido extinta. Sem a demonstração da inexistência da dívida, não há o que ser repetido.