Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 75)

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declara uma lei estadual inconstitucional, significa que essa lei viola a Constituição Federal, que é a lei máxima do país, garantindo que todos os estados sigam as mesmas regras básicas.

(A) Incorreta: Não há registro de uma decisão do STF em 1997 declarando inconstitucional o Conselho Deliberativo Escolar da Constituição do MT por esses motivos.
(B) Incorreta: Embora a violação ao federalismo e à autonomia municipal seja um motivo comum para inconstitucionalidade, não foi o caso do Conselho Municipal Deliberativo da Constituição do MT em 1997.
(C) Incorreta: O Conselho de Governo estadual não se confunde com o Conselho da República, que é um órgão federal, e a inconstitucionalidade em questão não se referiu a ele.
(D) Incorreta: Não há registro de um Conselho Distrital de Representantes da População na Constituição do MT que tenha sido declarado inconstitucional pelo STF em 1997 por esses motivos.
(E) Correta: O STF, na ADI 1.554/MT, declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso que criavam o Conselho Estadual de Justiça, por entender que tal órgão violava a autonomia do Poder Judiciário e não encontrava paridade (correspondência) na estrutura e competências previstas pela Constituição Federal para o Judiciário.