Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 74)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, organizado por diretrizes constitucionais para garantir o acesso universal e integral à saúde. Uma de suas diretrizes fundamentais é a descentralização com direção única em cada esfera de governo, que significa que a gestão da saúde é compartilhada entre União, estados e municípios, mas, em cada um desses níveis, deve haver um único órgão responsável pela coordenação e comando de todas as ações de saúde.

• (A) Incorreta: Esta diretriz visa a racionalização de recursos e a eficiência, evitando a sobreposição de estruturas para os mesmos fins. Embora seja um princípio do SUS, a criação de uma secretaria de vigilância não se encaixa diretamente como uma violação de "duplicidade de meios para fins idênticos dos serviços assistenciais", mas sim como uma fragmentação da gestão.

• (B) Incorreta: Armadilha da banca! A integração em nível executivo das ações de saúde e de vigilância é, de fato, uma diretriz essencial do SUS, que busca a articulação e a coordenação de todas as ações de saúde para um atendimento completo. A criação de uma secretaria separada para vigilância, com status independente, claramente vai contra essa integração e pode gerar desarticulação. No entanto, a diretriz mais específica e diretamente violada pela criação de uma nova estrutura administrativa com status independente, quebrando a unidade de comando na gestão da saúde, é a da "direção única". A integração é um objetivo do sistema, enquanto a direção única é um princípio organizacional para garantir essa e outras metas.

• (C) Incorreta: A hierarquização da rede de serviços de saúde é uma diretriz que organiza os serviços em níveis de complexidade (atenção primária, secundária, terciária). A criação de uma secretaria de vigilância com status independente afeta a gestão e a unidade de comando do sistema, e não a hierarquia dos serviços de saúde prestados diretamente à população.

• (D) Correta: A diretriz de descentralização, com direção única em cada esfera de governo (Art. 198, I, da Constituição Federal) estabelece que, no âmbito estadual, deve haver um único órgão (a Secretaria Estadual de Saúde) responsável pela gestão e coordenação de todas as ações de saúde. Ao criar uma Secretaria de Estado exclusivamente para vigilância em saúde, com o mesmo status das demais secretarias estaduais, o governo estadual fragmenta essa "direção única". Isso significa que as ações de saúde (incluindo vigilância, assistência, promoção) deixam de estar sob um comando unificado no estado, o que gera desarticulação e viola o princípio de unidade de comando na gestão do SUS.

• (E) Incorreta: A preservação da autonomia das pessoas sobre as condições de saúde é um direito fundamental do usuário do SUS, relacionado à sua capacidade de decidir sobre seu próprio corpo e tratamento. Não se refere à estrutura organizacional ou de gestão do sistema de saúde.