Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 73)

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores domésticos uma série de direitos trabalhistas, alguns de forma direta e outros que dependem de regulamentação por lei, sempre buscando simplificar as obrigações para o empregador.

• (A) Incorreta: O seguro contra acidentes de trabalho (Art. 7º, XXVIII) é um direito dos domésticos, mas é a cargo do empregador, e não do empregado. Além disso, está entre os direitos que dependem de "condições estabelecidas em lei" para sua aplicação plena.
• (B) Incorreta: O seguro-desemprego (Art. 7º, II) é um direito dos trabalhadores domésticos, mas o parágrafo único do Art. 7º da CF/88 o inclui na lista de direitos que dependem de "atendidas as condições estabelecidas em lei". A questão pede um direito assegurado "independentemente das condições estabelecidas em lei", o que torna esta alternativa incorreta sob essa ótica. Armadilha: É um direito constitucionalmente garantido aos domésticos, mas a pegadinha está na interpretação da frase "independentemente das condições estabelecidas em lei" presente no enunciado, que se refere aos direitos de aplicação imediata, sem a necessidade de regulamentação adicional para sua extensão à categoria.
• (C) Correta: O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias (Art. 7º, XXI), é um dos direitos expressamente estendidos aos trabalhadores domésticos pelo parágrafo único do Art. 7º da CF/88, sem a ressalva de depender de "condições estabelecidas em lei" para sua aplicação.
• (D) Incorreta: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Art. 7º, III) é um direito dos domésticos, mas está na lista de direitos que dependem de "atendidas as condições estabelecidas em lei" para sua aplicação, conforme o parágrafo único do Art. 7º da CF/88.
• (E) Incorreta: A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (Art. 7º, IX) é um direito dos domésticos, mas está na lista de direitos que dependem de "atendidas as condições estabelecidas em lei" para sua aplicação, conforme o parágrafo único do Art. 7º da CF/88.