Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 71)

O Ministério Público de Contas (MPC) é um órgão que atua junto ao Tribunal de Contas, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos. A lei que organiza o MPC e a carreira de seus membros é de iniciativa exclusiva do próprio Tribunal de Contas, ao qual o MPC está vinculado administrativamente para fins de proposição legislativa.

(A) Correta: O Tribunal de Contas do Estado possui a iniciativa exclusiva para propor a lei de organização e estatuto de seu corpo de servidores e de seus órgãos auxiliares, incluindo o Ministério Público de Contas, conforme a Constituição Federal (art. 96, II, d, por analogia, e art. 130-A, § 2º, II, para o CNMP, e art. 73, caput, para o TCU, replicado nas Constituições Estaduais para os TCEs). Portanto, o anteprojeto deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas, que o submeterá à Assembleia Legislativa.
(B) Incorreta: O Procurador-Geral do Estado é o chefe da Procuradoria-Geral do Estado, órgão que representa judicial e extrajudicialmente o Estado, não tendo iniciativa legislativa sobre a organização do Ministério Público de Contas.
(C) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público comum (Ministério Público Estadual), que atua nas esferas criminal, cível, etc. Embora também seja um Ministério Público, é uma instituição distinta do Ministério Público de Contas e possui iniciativa legislativa para sua própria organização, não para a do MPC. A armadilha aqui é a semelhança no nome "Ministério Público", que pode levar à confusão entre as duas instituições, que são independentes e com atribuições e iniciativas legislativas próprias.
(D) Incorreta: O Governador do Estado possui iniciativa legislativa para matérias de interesse do Poder Executivo, orçamento e administração pública em geral, mas não para a organização de órgãos autônomos como o Tribunal de Contas e seu Ministério Público de Contas, cuja iniciativa é específica da própria instituição.
(E) Incorreta: O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas é o chefe do MPC, mas a iniciativa institucional para a propositura da lei orgânica do MPC perante a Assembleia Legislativa pertence ao Tribunal de Contas, ao qual o MPC está vinculado para fins administrativos e de proposição legislativa.