Questão nº 70
Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 70)
A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem acompanhado a aplicação de recursos na manutenção da educação. Nesse sentido, considerando previsão expressa da Constituição Federal e da legislação de regência, a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas configura fonte adicional de financiamento
- Apara assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos dos trabalhadores.
- Bda garantia de padrão de qualidade do ensino obrigatório.
- Cpara pagamento de aposentadorias e pensões.
- Ddos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
- Eda educação básica pública, inclusive da educação especial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O salário-educação é uma contribuição social (um tipo de tributo) paga pelas empresas, e seu propósito principal é ser uma fonte adicional de financiamento para a educação básica pública no Brasil.
- (A) Incorreta: Embora creches e pré-escolas façam parte da educação básica, o salário-educação não se destina especificamente ou exclusivamente à "assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores", mas sim ao financiamento geral da educação básica pública.
- (B) Incorreta: A garantia de padrão de qualidade é um objetivo da educação, mas o salário-educação é uma fonte de financiamento para a própria educação, não para a "garantia de padrão de qualidade" como um fim em si.
- (C) Incorreta: Aposentadorias e pensões são financiadas por contribuições previdenciárias, que são diferentes do salário-educação, este último destinado exclusivamente à educação.
- (D) Incorreta: Programas suplementares são importantes, mas o salário-educação financia a educação básica pública de forma mais ampla, não sendo sua destinação principal ou exclusiva esses programas específicos.
- (E) Correta: Conforme o Art. 212, § 5º, da Constituição Federal, o salário-educação é uma fonte adicional de financiamento da educação básica pública, o que inclui, por sua abrangência, a educação especial.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.