Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 69)

A intervenção federal é uma medida excepcional em que a União interfere na autonomia de um Estado ou do Distrito Federal para restabelecer a ordem constitucional, como a observância de princípios fundamentais.

• (A) Incorreta: Partidos políticos não têm legitimidade para propor representação interventiva por violação de princípios sensíveis; quem julga a ADI Interventiva é o STF, mas quem decreta a intervenção é o Presidente.
• (B) Correta: Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis (Art. 34, VII, CF), a propositura da representação interventiva (também conhecida como ADI Interventiva) cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República (Art. 36, III, CF). Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal é competência privativa do Presidente da República (Art. 84, X, CF), mesmo que a intervenção seja determinada pelo STF.
• (C) Incorreta: O Chefe do Poder Executivo estadual pode solicitar intervenção em outras hipóteses (Art. 34, II, CF), mas não propõe representação por violação de princípios sensíveis. O Senado Federal aprova a intervenção, mas não a decreta.
• (D) Incorreta: O Presidente do Tribunal de Justiça estadual não possui atribuição para propor intervenção federal. A Câmara dos Deputados não tem papel na decretação ou aprovação da intervenção.
• (E) Incorreta: O Presidente da República decreta a intervenção, mas não a propõe por violação de princípios sensíveis. O Congresso Nacional (ou o Senado, especificamente) aprova a intervenção, mas não a decreta.