Questão nº 55
Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 55)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito Processual Penal
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Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:
- AA citação por hora certa, já aceita como constitucional pelos Tribunais Superiores, impõe a continuação da ação penal e não sua suspensão. (alternativa correta)
- BA revelia impõe, ex vi legis, a veracidade dos fatos trazidos na denúncia ou queixa-crime.
- CA revelia do acusado citado por edital leva à necessária decretação da prisão cautelar.
- DA ausência do réu citado por edital, ainda que constitua advogado, impede a continuidade da ação penal até a sentença absolutória.
- EA revelia, embora suspenda a ação penal e vede qualquer ato de instrução, não impede a intimação do advogado via imprensa oficial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No processo penal, a citação é o ato essencial que chama o acusado para se defender, garantindo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta (presumida) utilizada quando o oficial de justiça suspeita que o réu está se ocultando para não ser citado pessoalmente.
- (A) Correta: A citação por hora certa, já aceita como constitucional pelos Tribunais Superiores, impõe a continuação da ação penal e não sua suspensão.
- (B) Incorreta: A revelia no processo penal NÃO impõe a veracidade dos fatos, pois vigora o princípio da presunção de inocência e a necessidade de prova robusta por parte da acusação, diferentemente do processo civil. (Armadilha da banca: Confunde as regras da revelia no processo penal com as do processo civil, onde a presunção de veracidade pode ocorrer.)
- (C) Incorreta: A revelia do acusado citado por edital leva à suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 CPP), e não à necessária decretação da prisão cautelar, que exige requisitos específicos.
- (D) Incorreta: Se o réu citado por edital constitui advogado, a ação penal continua normalmente, pois ele está sendo representado, não havendo a suspensão prevista no art. 366 do CPP.
- (E) Incorreta: A revelia por citação pessoal (ou por hora certa) NÃO suspende a ação penal nem veda os atos de instrução. A suspensão ocorre apenas na revelia por citação por edital, se o réu não comparece e não constitui advogado.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.