Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 54)

As ações de impugnação são ferramentas legais para questionar decisões ou atos que causem ilegalidade ou abuso de poder, sendo o Habeas Corpus para liberdade de locomoção, o Mandado de Segurança para direito líquido e certo não amparado por HC, e a Revisão Criminal para corrigir erros em condenações transitadas em julgado.

A) Incorreta: O habeas corpus é cabível para discutir medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas também restringem a liberdade de locomoção do paciente.
B) Incorreta: Quando o Ministério Público impetra mandado de segurança, o acusado (ou o beneficiário do ato impugnado) deve ser citado como litisconsorte passivo necessário para garantir o contraditório.
(C) Correta: O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por não ser o MS o meio adequado para impugnar tais decisões judiciais, salvo em casos de teratologia manifesta e ausência de recurso específico.
D) Incorreta: O interesse na revisão criminal transcende a pena em si, buscando a correção de um erro judiciário e a reabilitação do condenado, mesmo que a pena de multa já tenha sido cumprida.
E) Incorreta: Os Tribunais Superiores não admitem a intervenção do assistente de acusação em ação de habeas corpus, por ser um rito sumaríssimo incompatível com a participação de terceiros.