Questão nº 56
Questão de Execução Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 56)
Em relação às autorizações de saída de pessoas em cumprimento de pena dos estabelecimentos prisionais, é correto afirmar:
- AA permissão de saída nas hipóteses do art. 120, da Lei de Execução Penal, será concedida ao condenado que tiver cumprido no mínimo 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se reincidente.
- BA permissão de saída em razão de falecimento de cônjuge será concedida apenas pelo juiz da vara de execuções criminais.
- CA permissão de saída será concedida quando houver falecimento do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão do preso, sendo vedada a autorização em caso de doença do familiar.
- DA legislação vigente permite a saída de preso em cumprimento de pena no regime fechado para visitar ascendente acometido de doença grave, porém, a permanência do condenado fora do estabelecimento prisional neste caso terá duração máxima de dois dias.
- EDe acordo com a Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre pena em regime semiaberto pela prática de crime hediondo com resultado morte, ainda que primário, não terá direito à saída temporária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A permissão de saída é uma autorização para o preso deixar a prisão em situações urgentes (como falecimento ou doença grave na família), enquanto a saída temporária é um benefício para a ressocialização de presos em regime semiaberto (para visitar a família, estudar, etc.).
(A) Incorreta: Os requisitos de cumprimento de pena (1/6 para primário, 1/4 para reincidente) são para a saída temporária (Art. 123, II, da Lei de Execução Penal - LEP), e não para a permissão de saída (Art. 120 da LEP), que não exige tempo mínimo de pena.
(B) Incorreta: A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, e não pelo juiz da vara de execuções criminais (Art. 120, § 1º, da LEP).
(C) Incorreta: A permissão de saída é concedida tanto em caso de falecimento quanto de doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão do preso (Art. 120, I, da LEP), não sendo vedada a autorização em caso de doença.
(D) Incorreta: A permissão de saída para doença grave de familiar pode ser concedida a presos em qualquer regime, inclusive fechado. No entanto, a duração dessa permissão é pelo tempo necessário à finalidade da saída (Art. 120, § 2º, da LEP), e não um limite máximo de dois dias. A armadilha da banca está em misturar um fato correto (preso em regime fechado pode ter permissão de saída para doença grave) com uma informação incorreta sobre a duração, que é um requisito da saída temporária e não da permissão de saída.
(E) Correta: De acordo com o Art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019 - Pacote Anticrime), o condenado que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte não terá direito à saída temporária.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.