Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 52)
Rodrigo foi investigado pelos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal. Ao término do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu a respectiva denúncia, pleiteando ainda a prisão preventiva do acusado, o que foi deferido pelo Magistrado competente. Todavia, Rodrigo não foi encontrado, permanecendo foragido. Não obstante, constituiu advogado e apresentou sua resposta à acusação. Na sequência o acusado revogou a procuração, solicitando os serviços da Defensoria Pública. Com o advento das novas tecnologias foi designada audiência de instrução, debates e julgamento de maneira virtual. Intimado, o Defensor Público requereu fosse disponibilizado link para que o réu, ainda foragido, pudesse participar e ser interrogado. Nesse cenário, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve
- Anegar a participação virtual do réu pois, apesar de não haver renúncia tácita, o princípio da boa-fé processual impede a participação da pessoa foragida.
- Benviar link para possibilitar a participação virtual do réu, preservando todos os seus direitos enquanto interrogado. (alternativa correta)
- Cenviar link para participação virtual do réu, mas este deve firmar o compromisso de se entregar após a audiência de instrução designada.
- Dnegar a participação virtual do réu, pois, ao permanecer foragido, houve renúncia tácita ao direito de participar da audiência de instrução.
- Eenviar link para participação virtual do réu, mas este deve firmar o compromisso de responder todas as perguntas feitas, equilibrando obrigações e deveres processuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mesmo que uma pessoa esteja foragida (não tenha sido encontrada para ser presa), ela ainda possui direitos fundamentais no processo criminal, como o direito de se defender e de ser ouvida, e a justiça deve garantir esses direitos, inclusive por meios tecnológicos.
(A) Incorreta: O princípio da boa-fé processual não pode ser utilizado para suprimir um direito fundamental de defesa, especialmente quando o réu, mesmo foragido, busca ativamente participar do processo.
(B) Correta: O direito de defesa, que engloba o interrogatório (autodefesa) e a presença nos atos processuais, é um direito fundamental e irrenunciável. O fato de o réu estar foragido não o priva desse direito, e a tecnologia permite que ele o exerça sem comprometer a ordem de prisão, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
(C) Incorreta: Condicionar a participação do réu à sua entrega após a audiência é impor uma restrição indevida a um direito fundamental, que não pode ser trocado por uma condição de cumprimento de ordem judicial.
(D) Incorreta: Armadilha da banca! A fuga não configura renúncia tácita ao direito de participar da audiência ou de ser interrogado. O direito de defesa é indisponível e não pode ser presumido como renunciado pela mera condição de foragido, pois o réu pode querer se defender mesmo sem se entregar à prisão.
(E) Incorreta: O réu possui o direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Exigir que ele se comprometa a responder todas as perguntas viola esse direito fundamental, transformando o interrogatório em uma obrigação de depor, o que não é.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.