Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 50)

A reincidência ocorre quando alguém comete um novo crime após já ter sido condenado definitivamente por um crime anterior. No contexto dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), a reincidência é um fator importante que pode impedir a aplicação de benefícios penais, mas não afeta necessariamente acordos civis.

• (A) Correta: A Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), em seu Art. 76, § 2º, II, estabelece que não será admitida a transação penal se o agente tiver sido condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade por sentença definitiva (ou seja, se for reincidente nesse tipo de condenação). Contudo, a mesma lei não prevê a reincidência como impeditivo para a composição civil dos danos (Art. 74), que é um acordo entre vítima e autor para reparar o prejuízo, visando a solução do conflito na esfera civil e que pode gerar a renúncia ao direito de queixa ou representação.
• (B) Incorreta: A reincidência não torna automaticamente "defeso" (proibida) a fixação de fiança. Embora a reincidência em crime doloso possa ser um dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva (Art. 313, III do CPP), o que, por sua vez, impediria a fiança (Art. 324, IV do CPP), a fiança não é proibida diretamente pela reincidência para crimes com pena máxima inferior a quatro anos. A proibição da fiança depende de outros fatores e da análise do caso concreto.
• (C) Incorreta: No processo penal brasileiro, o ônus da prova da autoria e materialidade do crime é sempre do Ministério Público (acusação). A reincidência é uma circunstância pessoal do réu que pode agravar a pena ou impedir benefícios, mas jamais inverte o ônus da prova, que permanece com a acusação. O réu tem o direito de não produzir prova contra si.
• (D) Incorreta: A reincidência em crime doloso (Art. 313, III do CPP) é uma das condições que permitem a decretação da prisão preventiva, mas não dispensa a aferição dos demais requisitos e pressupostos da medida (Art. 312 do CPP), como a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. A prisão preventiva exige a presença de ambos: um dos fundamentos do Art. 312 e uma das condições de admissibilidade do Art. 313.
• (E) Incorreta: A reincidência é uma circunstância agravante da pena (Art. 61, I do CP) e uma condição pessoal do réu, não um elemento do tipo penal que precise ser descrito na denúncia para garantir a correlação entre acusação e sentença. Ela pode ser comprovada por certidão de antecedentes criminais e reconhecida na sentença, desde que haja prova nos autos e o réu tenha tido oportunidade de se manifestar, sem que isso configure violação ao princípio da correlação. Armadilha da banca: Muitos estudantes podem pensar que qualquer fato que impacte a pena ou a situação do réu deve estar na denúncia para garantir a ampla defesa. No entanto, a reincidência não é um fato da conduta criminosa, mas um antecedente do réu, que pode ser verificado e aplicado na fase de dosimetria da pena.