Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 49)
Sobre o Tribunal do Júri, as nulidades em seu procedimento e a competência para julgamento, é correto afirmar que
- Aa competência para o processo e julgamento do crime de latrocínio é do Tribunal do Júri caso sobrevenha o resultado morte.
- Bo não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada. (alternativa correta)
- Ca complementação do número regulamentar mínimo de quinze jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri enseja, por si só, a nulidade absoluta do julgamento.
- Dé relativa a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório, devendo, se o caso, a defesa demonstrar o prejuízo ínsito às nulidades processuais.
- Ena intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, e as nulidades em seu procedimento são vícios que podem invalidar atos processuais, com regras específicas sobre sua arguição e a necessidade de demonstração de prejuízo.
(A) Incorreta: A competência do Tribunal do Júri é para crimes dolosos contra a vida. O latrocínio (roubo seguido de morte) é um crime contra o patrimônio, ainda que com resultado morte, e é julgado por juiz singular, não pelo Júri. A armadilha aqui é associar "morte" à competência do Júri, ignorando a natureza do dolo (contra a vida vs. contra o patrimônio).
(B) Correta: O não oferecimento de alegações finais da defesa na primeira fase do Júri (sumário da culpa) não gera nulidade, pois a decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, e não de mérito, ou seja, o juiz apenas verifica se há prova da materialidade e indícios de autoria para remeter o caso aos jurados.
(C) Incorreta: A complementação do número de jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri é permitida pelo Código de Processo Penal (art. 450), não ensejando nulidade.
(D) Incorreta: A falta de quesito obrigatório no julgamento pelo Júri é causa de nulidade absoluta, conforme o art. 564, III, "k", do CPP e Súmula 156 do STF, não dependendo de demonstração de prejuízo.
(E) Incorreta: Na intimação pessoal do réu sobre a sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de indagação sobre sua intenção de recorrer e a não redução a termo do recurso, caso manifestado, gera nulidade relativa, por cerceamento de defesa, exigindo a demonstração de prejuízo.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.