Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 48)

A representação é a manifestação de vontade da vítima (ou seu representante legal) para que o Estado inicie a investigação e o processo criminal em crimes de ação penal pública condicionada, ou seja, aqueles que dependem dessa autorização para prosseguir.

• (A) Correta: O crime de perigo de contágio venéreo (Art. 130 do Código Penal) é de ação penal pública condicionada à representação, conforme expressamente previsto em seu § 2º, o que impede o início do inquérito policial sem a manifestação do ofendido.
• (B) Incorreta: A representação, em regra, é irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, e não após seu recebimento pelo juiz, conforme o Art. 25 do Código de Processo Penal.
• (C) Incorreta: A representação apenas condiciona a persecução penal; a instauração do inquérito policial não é obrigatória se não houver justa causa, e o inquérito é dispensável se o Ministério Público já tiver elementos suficientes para a denúncia (Art. 12 do CPP).
• (D) Incorreta: Em caso de morte ou ausência do ofendido, o direito de representação passa a seus sucessores legais (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme Art. 31 do CPP), não havendo extinção do processo pela decadência, que se refere ao prazo para exercer o direito.
• (E) Incorreta: Com o "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/2019), o crime de estelionato (Art. 171 do CP) passou a ser, como regra, de ação penal pública condicionada à representação. Além disso, quando a vítima é criança ou adolescente, a ação penal permanece pública incondicionada, ou seja, não se exige representação (Art. 171, § 5º, I, do CP). A armadilha da banca reside em misturar a mudança legislativa com uma interpretação errada da regra e da exceção, invertendo a condição e a exigência de representação para a vítima criança ou adolescente.