Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 44)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou de executar a pena já imposta (pretensão executória) devido ao decurso de um determinado tempo, sem que tenha exercido tal direito. É um instituto que visa garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuidade da punição.

• (A) Incorreta: A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória em um terço (Art. 110, § 1º, CP), e não da pretensão punitiva. Para a pretensão punitiva, a reincidência não altera o prazo prescricional. Armadilha da banca: Confundir a prescrição da pretensão punitiva com a da pretensão executória, que são institutos distintos com regras próprias.
• (B) Incorreta: O curso do prazo prescricional da pretensão punitiva é interrompido pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (Art. 117, IV, CP). No caso de medida de segurança, a interrupção ocorre com a sentença absolutória imprópria que a impõe, que é equiparada à sentença condenatória para esse fim, mas não a "decisão que aplica a medida de segurança" de forma genérica.
• (C) Incorreta: A prisão do agente por outro motivo não suspende o curso da prescrição da pretensão punitiva. As causas de suspensão da prescrição da pretensão punitiva estão taxativamente previstas no Art. 116 do Código Penal, e essa situação não se encontra entre elas. A prisão por outro motivo pode suspender a prescrição da pretensão executória (Art. 116, parágrafo único, CP), mas não da punitiva.
• (D) Correta: Conforme o Art. 111, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr "do dia em que o crime se consumou". O crime de falsidade ideológica é um crime formal, que se consuma no momento em que a declaração falsa é inserida ou omitida em documento, independentemente da produção de resultado naturalístico ou de sua descoberta.
• (E) Incorreta: A prescrição da prestação pecuniária (que é uma pena restritiva de direitos) segue, em regra, os prazos da pena privativa de liberdade a que ela foi convertida ou aplicada em substituição, ou os prazos do Art. 109 do CP se for a única pena. O prazo de dois anos previsto no Art. 114, inciso I, do Código Penal, aplica-se especificamente à pena de multa quando for a única cominada ou aplicada, e não à prestação pecuniária.