Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 43)

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) trata de crimes relacionados a entorpecentes e estabelece regras específicas sobre a conduta, as penas e a imputabilidade de quem lida com essas substâncias.

• (A) Incorreta: A Lei de Drogas (Art. 44, parágrafo único) prevê tratamento mais rigoroso para o reincidente específico em tráfico de drogas, proibindo a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o que não configura tratamento idêntico.
• (B) Incorreta: A Lei de Drogas prevê causas de aumento (Art. 40) e minorantes (Art. 33, §4º), e também prevê causa de isenção de pena no Art. 45, para o agente inteiramente incapaz devido à dependência ou efeito de droga. Armadilha: O aluno pode não se lembrar do Art. 45 ou pensar que a isenção de pena é um conceito mais amplo não abarcado pela Lei de Drogas, mas ela o faz explicitamente.
• (C) Incorreta: O Art. 28, §2º, da Lei de Drogas estabelece critérios subjetivos e objetivos (natureza e quantidade da droga, local, condições, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes) para diferenciar usuário de traficante, não sendo puramente objetivos.
• (D) Correta: A Lei de Drogas, em seu Art. 45, estabelece uma hipótese de isenção de pena para o agente que, em razão da dependência ou sob efeito de droga (caso fortuito ou força maior), era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Essa regra de imputabilidade, embora contida na Lei de Drogas, aplica-se a qualquer delito cometido sob essas condições, desde que os requisitos de incapacidade total sejam satisfeitos.
• (E) Incorreta: Embora a maioria das figuras típicas da Lei de Drogas seja dolosa (ex: Art. 33), a afirmação "tão somente" é forte, pois há discussões doutrinárias sobre a natureza de alguns tipos penais. Além disso, o conatus (tentativa) é admitido em certas hipóteses de crimes dolosos da lei (ex: tentativa de tráfico).