Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 36)

A pena de multa é um valor em dinheiro que o condenado deve pagar ao Estado, imposto pelo juiz, e que serve como uma forma de punição ou sanção penal.

• (A) Incorreta: A prescrição da pena de multa, quando ela é a única cominada ou aplicada, ocorre em 2 (dois) anos, conforme o Art. 114, I, do Código Penal, e não em um ano. Armadilha da banca: A menção a "única cominada ou aplicada" está correta, mas o prazo de "um ano" está errado, sendo um distrator comum que mistura informações corretas com detalhes incorretos.
• (B) Incorreta: A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, conforme o Art. 50 do Código Penal, e não em um ano.
• (C) Incorreta: Embora a pena de multa possa, sim, substituir penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano (Art. 44, § 2º, do CP), essa substituição depende de outras condições cumulativas previstas no Art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal (como o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, o réu não ser reincidente doloso, e a suficiência da medida), o que a alternativa não especifica, tornando-a incompleta e potencialmente enganosa.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 72 do Código Penal, "No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente." Isso significa que, se uma pessoa comete vários crimes, a multa de cada um é somada, sem qualquer tipo de unificação ou absorção.
• (E) Incorreta: A superveniência de doença mental ao condenado não é causa de extinção da pena de multa. A doença mental pode influenciar a execução da pena privativa de liberdade (levando a uma medida de segurança, por exemplo), mas não extingue a obrigação pecuniária da multa, que é uma dívida com o Estado. As causas de extinção da punibilidade estão previstas no Art. 107 do Código Penal e a doença mental não está entre elas.