Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 33)

O amicus curiae, ou "amigo da corte", é um participante especial em um processo judicial que não é uma das partes originais. Ele entra no processo para oferecer ao juiz informações, conhecimentos técnicos ou perspectivas relevantes sobre a matéria em discussão, ajudando a tomar uma decisão mais completa e justa, especialmente em casos complexos ou de grande impacto social.

A) Incorreta: A intervenção do amicus curiae não altera a competência do juízo para julgar a ação, conforme expressamente previsto no Art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).
B) Incorreta: O CPC, em seu Art. 138, caput, permite a participação de "pessoa natural ou jurídica", desde que possua representatividade adequada e a matéria seja relevante. Portanto, não é vedada a participação de pessoa natural.
C) Incorreta: A decisão do juiz ou relator que admite ou inadmite a participação do amicus curiae é, segundo o Art. 138, caput, do CPC, irrecorrível. Isso significa que não pode ser impugnada por recurso de agravo ou qualquer outro.
Armadilha da banca: Esta alternativa é o distrator mais tentador porque, em regra, decisões interlocutórias são passíveis de recurso de agravo. No entanto, o CPC estabelece uma exceção específica para a decisão sobre a admissão do amicus curiae, tornando-a irrecorrível. O erro está em aplicar a regra geral a uma exceção expressa da lei.
D) Incorreta: Os poderes do amicus curiae são definidos pelo juiz ou relator no processo específico, observando o que está estabelecido no próprio CPC (Art. 138, § 3º), e não primariamente pelo Regimento Interno do Tribunal.
(E) Correta: O Art. 138, § 1º, do CPC estabelece que o amicus curiae não pode interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).