Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 32)

O tombamento é um instrumento legal que protege bens (como edifícios, obras de arte, paisagens) que possuem grande valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, garantindo sua preservação para as futuras gerações.

(A) Incorreta: A ordem de preferência para aquisição de bens tombados é da União, depois do Estado e, por último, do Município, conforme o Art. 22, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 25/1937. A alternativa inverte essa ordem. (Armadilha da banca: A inversão da ordem de preferência é um distrator comum, pois o candidato pode reconhecer a existência do direito de preferência, mas errar a sequência correta dos entes federativos.)
(B) Incorreta: O Art. 21 do Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece que, se o proprietário de coisa tombada não tiver recursos para as obras de conservação e reparação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional providenciará para que sejam executadas à custa da União, ou desapropriará o bem. Portanto, as despesas não são exclusivas do proprietário.
(C) Incorreta: A mera importação de obras de origem estrangeira por empresas estrangeiras para adorno de seus estabelecimentos não as torna automaticamente parte do patrimônio histórico e artístico nacional sujeito a tombamento, que se refere a bens de valor nacional.
(D) Correta: O Art. 28 do Decreto-Lei nº 25/1937 afirma textualmente que "O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimento com as autoridades eclesiásticas, e bem assim com as demais autoridades federais, estaduais e municipais, com o objeto de obter sua cooperação em defesa do patrimônio histórico e artístico nacional."
(E) Incorreta: O Art. 22 do Decreto-Lei nº 25/1937 permite que a coisa tombada saia do país por curto prazo, sem transferência de domínio, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A alternativa nega essa possibilidade.