Questão nº 31
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 31)
Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que
- Aas medidas de intervenção sejam acompanhadas da destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração ambiental, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa hierarquicamente superior.
- Bseja elaborado e implementado um Plano de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União, Estados e comunidades indígenas, com a participação e monitoramento do Conselho Nacional de Igualdade Racial.
- Ca União proceda à publicidade prévia de suas ações, divulgando datas e outros elementos, na execução do Plano Sete Terras, para a adequada proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as Terras Indígenas Yanomami e Munduruku.
- Dseja providenciada a elaboração de um plano de desintrusão para retirada de invasores das terras indígenas, com o ingresso nas terras indígenas de forças policiais e militares, bem como a adoção de medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores em relação às comunidades indígenas.
- Eos serviços do Subsistema Indígena de Saúde sejam acessíveis a todos os indígenas aldeados, independentemente de suas terras estarem ou não homologadas, bem como o acesso de indígenas não aldeados ao subsistema se dará somente na falta de disponibilidade do SUS geral. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao proteger os direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, focou em garantir o acesso à saúde e a segurança dessas comunidades. Isso incluiu determinar como os serviços de saúde específicos para indígenas deveriam funcionar e a responsabilidade do governo em protegê-los.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve medidas de fiscalização e destruição de bens em infrações ambientais, que, embora importantes para a proteção de terras indígenas, não foram a determinação central do STF especificamente para a proteção dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19 em termos de saúde pública.
(B) Incorreta: Embora o STF tenha de fato determinado a elaboração de um Plano de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas (na ADPF 709), a participação e monitoramento pelo Conselho Nacional de Igualdade Racial não foi o órgão específico determinado pelo STF para essa função de monitoramento, e a formulação "de comum acordo" com Estados não reflete a primazia da União com participação indígena estabelecida pela decisão.
(C) Incorreta: O "Plano Sete Terras" e a publicidade prévia de ações em Terras Indígenas Yanomami e Munduruku são ações específicas que podem ter ocorrido ou sido discutidas, mas não representam a determinação geral e abrangente do STF sobre a proteção dos povos indígenas durante a pandemia. A decisão do STF foi mais ampla.
(D) Incorreta: A elaboração de um plano de desintrusão (retirada de invasores) das terras indígenas, com o ingresso de forças policiais e militares, foi de fato uma determinação do STF na ADPF 709, crucial para proteger os indígenas da Covid-19. No entanto, a alternativa (E) é considerada a correta pelo gabarito oficial, pois aborda diretamente a questão do acesso e funcionamento do sistema de saúde indígena, que é uma determinação mais central e abrangente sobre a prestação de serviços de saúde durante a pandemia. A armadilha aqui é que esta alternativa é factual e juridicamente correta como uma das determinações do STF, mas a banca considerou a alternativa E como a mais adequada ou a principal determinação a ser destacada.
(E) Correta: Esta alternativa descreve precisamente uma das principais determinações do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709. O STF decidiu que o Subsistema Indígena de Saúde (SIS) deve ser acessível a todos os indígenas aldeados, independentemente da situação de homologação de suas terras, e que os indígenas não aldeados teriam acesso ao SIS apenas se o Sistema Único de Saúde (SUS) geral não pudesse atendê-los. Esta medida visava garantir o acesso à saúde para todos os povos indígenas durante a crise sanitária.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.