Questão nº 29
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 29)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Bver comentário ↓
Para a titulação de comunidades quilombolas,
- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) garantirá a assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades de quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, prestando assessoramento à Defensoria Pública quando seus órgãos de execução representarem os interesses de tais comunidades.
- Bo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) remeterá o relatório técnico para órgãos federais, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para opinarem sobre as matérias de suas respectivas competências. (alternativa correta)
- Ca Fundação Cultural Palmares publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial do Município onde se localiza a área sob estudo, assim como deverá afixá-lo na sede do cartório de registro de imóveis onde está situado o imóvel.
- Da caracterização dos remanescentes das comunidades de quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade considerando a área ocupada em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
- Enas terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombo que forem de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a Fundação Cultural Palmares encaminhará o procedimento para os entes responsáveis pela titulação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A titulação de territórios quilombolas é o processo de reconhecimento e regularização das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades descendentes de africanos escravizados, garantindo seus direitos territoriais conforme a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A assistência jurídica para defesa da posse contra esbulhos e turbações é primariamente função da Defensoria Pública, embora o INCRA atue no processo administrativo de titulação. O INCRA não tem como atribuição direta garantir essa assistência jurídica em todos os graus.
- (B) Correta: Após a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), o INCRA, que é o órgão responsável pela titulação, de fato remete esse relatório a diversos órgãos federais, como IBAMA e FUNAI, para que se manifestem sobre questões de suas competências, conforme previsto no Decreto nº 4.887/2003.
- (C) Incorreta: A publicação do edital para notificação de interessados é responsabilidade do INCRA, e não da Fundação Cultural Palmares. A Fundação Cultural Palmares é responsável pela certificação da autodefinição da comunidade. A armadilha aqui é confundir as atribuições da FCP com as do INCRA.
- (D) Incorreta: A autodefinição é o critério fundamental para a caracterização das comunidades quilombolas. No entanto, a data de 5 de outubro de 1988 (promulgação da CF) como marco temporal para a área ocupada é um critério aplicado às terras indígenas, não às terras quilombolas. Para os quilombolas, o que se considera é a ocupação tradicional histórica, não um marco temporal fixo. A armadilha é misturar os critérios de demarcação de terras indígenas com os de titulação de terras quilombolas.
- (E) Incorreta: Mesmo quando as terras são de propriedade de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios, o procedimento de titulação é coordenado pelo INCRA, que notifica esses entes para que promovam a transferência das terras. A Fundação Cultural Palmares não encaminha o procedimento de titulação nesses casos.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.