Questão nº 28
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 28)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando as teses de jurisprudência prevalente publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do processo coletivo, é correto afirmar:
- AA eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito estadual na capital do Estado.
- BAs associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, devendo apresentar a relação nominal dos afiliados.
- CNa execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da ação coletiva. (alternativa correta)
- DAplica-se a dispensa de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas aos autores e réus de ações civis públicas, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.
- EO ajuizamento de ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários não suspende as ações individuais até o julgamento da referida ação coletiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Ações coletivas são processos judiciais que buscam resolver problemas comuns a um grupo grande de pessoas, como consumidores ou trabalhadores, de uma só vez, em vez de cada um entrar com seu próprio processo. A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece regras claras sobre como esses processos funcionam e quais seus efeitos.
- (A) Incorreta: A eficácia da sentença coletiva proferida em ação proposta por entidade associativa de âmbito estadual não se estende automaticamente a todo o território nacional, mas se limita à área de atuação da entidade ou à abrangência do dano.
- (B) Incorreta: As associações, ao defenderem direitos coletivos stricto sensu ou difusos, atuam como substitutas processuais e não precisam apresentar a relação nominal dos afiliados; essa exigência é para a defesa de direitos individuais homogêneos, a fim de beneficiar apenas os associados que autorizaram.
- (C) Correta: Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 877), o ajuizamento da ação coletiva interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução individual, mesmo que a execução coletiva já tenha sido iniciada.
- (D) Incorreta: O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP) dispensa o adiantamento de custas e despesas e a condenação em honorários do autor da ação civil pública (salvo comprovada má-fé), mas não estende esses benefícios aos réus.
- (E) Incorreta: Embora o ajuizamento da ação coletiva não suspenda automaticamente as ações individuais (Tema 923 do STJ), a afirmação é considerada incorreta no contexto de uma única alternativa correta porque o indivíduo pode requerer a suspensão de sua ação para aguardar o julgamento da coletiva e se beneficiar da coisa julgada. A armadilha da banca reside em apresentar uma verdade parcial ("não suspende") como se fosse a regra completa, ignorando a faculdade do indivíduo de suspender sua ação.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.