Questão de Direito do Consumidor · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 24)

No Direito do Consumidor, a responsabilidade pelo fato do produto ocorre quando um produto causa um dano (acidente de consumo) ao consumidor devido a um defeito. A regra geral é que o fabricante, produtor, construtor ou importador são os principais responsáveis, mas o comerciante pode ser responsabilizado em situações específicas, mesmo sem ter culpa direta no defeito.

(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta e restritiva. Embora o Art. 13, I do CDC preveja a responsabilidade do comerciante quando o fabricante não puder ser identificado, o termo "somente" a torna incorreta, pois existem outras situações em que o comerciante também responde, conforme o próprio Art. 13. Esta é a armadilha da banca, pois apresenta uma condição verdadeira, mas a restringe indevidamente.
(B) Incorreta: A existência de um produto de melhor qualidade no mercado não gera responsabilidade do comerciante por um fato do produto (defeito que causa dano). Isso não se enquadra nas hipóteses de responsabilidade por defeito.
(C) Incorreta: O Art. 13, III do CDC estabelece que o comerciante é responsável se não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Se ele realizou a conservação adequada, essa específica hipótese de responsabilidade não se aplica a ele.
(D) Incorreta: A insuficiência ou inadequação de informações sobre a utilização e riscos do produto é uma causa de defeito do produto (fato do produto), mas a responsabilidade primária por isso recai sobre o fabricante (Art. 12 do CDC). Não é uma das condições específicas para a responsabilidade do comerciante elencadas no Art. 13.
(E) Correta: Esta alternativa descreve uma das hipóteses expressas no Art. 13, II do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do comerciante quando o produto é fornecido sem a identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.