Questão nº 21
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 21)
Jaime, hoje com 18 anos, responde em liberdade a um procedimento para apuração de ato infracional equiparado a roubo, supostamente praticado quando tinha 17 anos. Não tem antecedentes infracionais. Ao final, o juiz aplica-lhe medida socioeducativa de internação. É correto afirmar que,
- Ase Jaime for preso por crime praticado após o alcance da maioridade, deverá a autoridade judiciária, conforme previsão legal, decidir pela extinção da execução da medida de internação.
- Bsegundo entendimento do STJ, por inexistir previsão expressa em lei, a Jaime não era possível impor medida socioeducativa em meio aberto.
- Ctendo em vista o alcance da maioridade penal e a inexistência de antecedentes, não há previsão legal que autorize a aplicação de medida socioeducativa de internação a Jaime.
- Dde acordo com entendimento hoje predominante do STJ, mesmo que Jaime, que não ficou internado provisoriamente, recorra da decisão, é adequado o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação. (alternativa correta)
- Esegundo expressa previsão legal, a intimação da sentença deverá ser feita a Jaime, ao seu defensor e a seus pais, sendo o primeiro consultado sobre seu interesse em dela recorrer.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Medidas socioeducativas são sanções aplicadas a adolescentes (menores de 18 anos) que praticam atos infracionais (equivalentes a crimes). A internação é a medida mais grave, com privação de liberdade, e pode ser aplicada mesmo que o adolescente atinja a maioridade penal (18 anos) durante o processo ou a execução, desde que o ato tenha sido cometido quando menor.
(A) Incorreta: A prática de um novo crime após a maioridade não extingue automaticamente a medida socioeducativa de internação. A extinção ocorre por atingimento do limite máximo de 21 anos de idade ou pelo cumprimento da medida, conforme Art. 121, § 5º do ECA.
(B) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê expressamente medidas socioeducativas em meio aberto (como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), e a escolha depende da análise do caso concreto, não havendo falta de previsão legal.
(C) Incorreta: A maioridade penal alcançada durante o processo não impede a aplicação da medida socioeducativa pelo ato infracional cometido quando menor. Além disso, a internação pode ser aplicada mesmo para adolescentes sem antecedentes, especialmente em casos de ato infracional com grave ameaça ou violência à pessoa (como roubo), conforme Art. 122, I do ECA.
(D) Correta: De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso na Súmula 605, o recurso interposto contra a sentença que aplica medida socioeducativa de internação não possui efeito suspensivo. Isso significa que a medida pode ser executada imediatamente, mesmo que o adolescente (agora adulto) recorra, visando garantir a efetividade da medida.
(E) Incorreta: O Art. 190, § 2º do ECA determina a intimação do adolescente, de seu defensor e de seu representante legal (geralmente os pais). Contudo, a lei não prevê expressamente que o adolescente seja "consultado sobre seu interesse em dela recorrer" como parte do procedimento de intimação da sentença. O direito de recorrer é garantido, mas a intimação não inclui essa consulta específica.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.