Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 20)

O conceito-chave aqui é o melhor interesse da criança, que sempre guia as decisões judiciais em casos de guarda e adoção. Isso significa que a prioridade é garantir o bem-estar e a estabilidade emocional da criança, mesmo que isso implique flexibilizar regras processuais quando há um vínculo afetivo consolidado.

• (A) Incorreta: O reconhecimento de maternidade socioafetiva em cartório (Provimento CNJ 149/2023) exige a concordância dos pais biológicos registrados ou a ausência de registro. No caso de Bruna, que demonstrou abandono, sua concordância seria questionável e, em caso de discordância ou abandono judicialmente reconhecido, o processo seria judicial, não cartorário. Além disso, a intenção de Cassia é adotar, o que implica a ruptura dos laços com a mãe biológica, algo que o reconhecimento socioafetivo por si só não faz sem processo judicial.
• (B) Correta: A adoção pode ocorrer independentemente do consentimento dos pais biológicos ou guardiões quando há prova de abandono (Art. 45, §1º do ECA). O cenário descreve claramente o abandono de Amanda pela mãe e avó por dois anos. Para formalizar o processo de adoção, Cassia, que já exerce a guarda de fato, precisará obter a guarda judicial para fins de adoção (Art. 33, §1º do ECA), regularizando sua situação e permitindo o prosseguimento do pedido de adoção, que culminará na perda do poder familiar da mãe e da guarda da avó.
• (C) Incorreta: Embora a habilitação seja a regra geral (Art. 50 do ECA), o §13 do mesmo artigo permite que o juiz dispense a habilitação prévia quando o pretendente à adoção já possui vínculo de afinidade e afetividade com a criança, como é o caso de Cassia. Além disso, não há idade mínima para adoção; uma criança pode ser adotada desde o nascimento.
• (D) Incorreta: O crime de entrega irregular de criança a terceiro (Art. 238-A do ECA) exige o dolo específico de entregar a criança a pessoa inabilitada, sem as formalidades legais, com o fim de obter vantagem. No caso, Aurora entregou a criança provisoriamente por doença, e não há indícios de obtenção de vantagem ou de que Cassia fosse "inabilitada" para cuidar, embora a entrega tenha sido irregular do ponto de vista civil. A situação se configura mais como abandono e irregularidade civil do que crime.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha comum. Embora a regra geral seja a colocação em família habilitada via cadastro, o princípio do melhor interesse da criança e o Art. 50, §13 do ECA permitem que, havendo um vínculo afetivo consolidado (como os dois anos de cuidado de Cassia com Amanda), a criança seja mantida com o cuidador de fato, regularizando-se a situação por meio da adoção. Retirar a criança de um ambiente onde já possui laços afetivos estáveis seria prejudicial ao seu desenvolvimento.