Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 19)

Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação, apesar da privação de liberdade, mantêm seus direitos fundamentais, especialmente o de convivência familiar e comunitária, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

(A) Correta: A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), em seu Art. 61, inciso I, garante ao adolescente o direito de "receber visitas de familiares, amigos e outras pessoas que contribuam para seu desenvolvimento". A proibição de visitas de amigos, portanto, contraria expressamente a lei.
(B) Incorreta: O Art. 124, inciso VII, do ECA, estabelece que o adolescente privado de liberdade tem o direito de "receber visitas, ao menos semanalmente". A restrição a apenas uma vez por semana cumpre o mínimo legal, não o contraria.
(C) Incorreta: A legislação brasileira (ECA e SINASE) não prevê expressamente o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A questão da visita íntima para menores é complexa e geralmente não é reconhecida, diferentemente do que ocorre para adultos. A afirmação de que ele terá esse direito após os 18 anos não é uma garantia legal expressa, pois dependerá das regras para adultos e da avaliação individual. A armadilha aqui é supor que direitos de adultos se aplicam automaticamente a adolescentes ou que há uma transição garantida de direitos ao atingir a maioridade, o que não é o caso para a visita íntima na legislação socioeducativa.
(D) Incorreta: Embora o direito à visita dos pais seja fundamental e a proibição total seja extremamente rara e excepcional, a expressão "em qualquer hipótese" torna a alternativa incorreta. Em casos gravíssimos, como comprovada ameaça à integridade do adolescente ou determinação judicial específica, pode haver restrição ou suspensão temporária do contato com os pais, sempre visando o melhor interesse do adolescente.
(E) Incorreta: As saídas externas para convívio familiar e comunitário são, de fato, previstas na Lei do SINASE (Art. 61, inciso V), mas dependem de compatibilidade com a medida socioeducativa, segurança do estabelecimento e contribuição para o processo de reinserção social. Essas são, em essência, "condicionalidades" que são planejadas e avaliadas no Plano Individual de Atendimento (PIA). No entanto, a lei não diz expressamente que dependem apenas do "cumprimento de condicionalidades previstas no PIA", mas sim que devem ser compatíveis com a medida e segurança, e o PIA é o instrumento que organiza essas condições. A formulação da alternativa, embora conceitualmente próxima, pode não refletir a literalidade exata da lei.