Questão nº 18
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 18)
Na faixa etária entre 15 anos completos e 18 anos incompletos, segundo prevê expressamente o Estatuto da Juventude, aplica-se
- Aa norma mais favorável à tutela dos direitos do adolescente, garantida a sua participação no processo decisório, em caso de conflito do Estatuto da Juventude com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Bo Estatuto da Juventude nos assuntos relacionados à emancipação e promoção da autonomia e o Estatuto da Criança e do Adolescente nas questões relacionadas à proteção do adolescente.
- Ca norma do Estatuto da Juventude, sempre que eventual norma conflitante do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicar-se indistintamente a crianças e adolescentes.
- Do Estatuto da Juventude e, subsidiariamente, se necessária à garantia do superior interesse do adolescente, em caso de conflito, a norma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Eo Estatuto da Criança e do Adolescente e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei principal que garante a proteção integral de crianças e adolescentes (até 18 anos incompletos). O Estatuto da Juventude (EJ) complementa essa proteção, oferecendo direitos e políticas públicas para jovens (de 15 a 29 anos), mas não pode diminuir as garantias do ECA para aqueles que ainda são adolescentes.
(A) Incorreta: Embora o princípio da norma mais favorável seja importante, ele não se aplica para sobrepor o Estatuto da Juventude ao ECA quando há conflito na proteção integral do adolescente. O ECA é a base protetiva.
(B) Incorreta: Não há uma divisão de competências tão estanque entre os estatutos. O ECA abrange a proteção de forma ampla, e o EJ complementa, sem criar esferas de aplicação exclusivas que possam enfraquecer a proteção.
(C) Incorreta: Esta alternativa inverte a lógica. O ECA é a norma primária para adolescentes. O EJ não prevalece sobre o ECA, especialmente quando este último visa a proteção integral.
(D) Incorreta: Esta alternativa está invertida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a norma primária e não subsidiária para adolescentes. O EJ é que tem aplicação complementar ou subsidiária.
(E) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei fundamental e prioritária para a faixa etária dos 15 anos completos aos 18 anos incompletos, devido ao seu princípio da proteção integral. O Estatuto da Juventude (EJ) aplica-se de forma complementar ou excepcional, desde que suas normas não conflitem com as garantias de proteção estabelecidas pelo ECA, que prevalecem para os adolescentes.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.