Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 16)

O conceito-chave é: a repercussão geral é um filtro processual que exige que o recurso extraordinário trate de questão relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos das partes. Ela serve para que o STF decida apenas teses de grande impacto, e a sua análise é feita em duas etapas: primeiro, a existência da repercussão (juízo de admissibilidade) e, depois, o mérito da questão constitucional.

• (A) Incorreta: A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa, pois a dispensa de demonstração da repercussão geral só ocorre nos casos de recurso repetitivo ou quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com a jurisprudência dominante do STF, não em qualquer caso.
• (B) Incorreta: A assertiva II é falsa (como explicado acima) e a III é verdadeira, pois a contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STF é uma das hipóteses legais que presumem a existência de repercussão geral.
• (C) Incorreta: A assertiva II é falsa, e a IV é verdadeira, pois, negada a repercussão geral, o tribunal de origem deve liberar os processos sobrestados que versem sobre o mesmo tema, negando-lhes seguimento.
• (D) Incorreta: A assertiva I é verdadeira, mas a III também é verdadeira, e a IV é verdadeira, faltando a inclusão desta última para completar o conjunto correto.
• (E) Correta: As assertivas I, III e IV estão corretas: a decisão de não conhecimento por ausência de repercussão geral é irrecorrível (I); a contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STF gera presunção de repercussão geral (III); e, negada a repercussão, o presidente/vice-presidente do tribunal de origem nega seguimento aos recursos sobrestados sobre o mesmo tema (IV). A assertiva II é a única falsa, pois a dispensa de demonstração da repercussão geral é excepcional (ex.: quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STF), não valendo para "qualquer caso".

Armadilha da banca na letra C: A banca tenta atrair o aluno que sabe que a assertiva II é falsa, mas esquece que a IV é verdadeira. O erro está em achar que, negada a repercussão geral, os recursos sobrestados seriam "julgados" ou "remetidos" ao STF, quando na verdade o correto é o sobrestamento na origem e a posterior negativa de seguimento pelo tribunal de origem, sem novo envio ao STF.