Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 14)

O efeito devolutivo da apelação significa que a matéria é levada para reexame por um tribunal superior. O efeito suspensivo significa que a decisão recorrida não pode ser executada enquanto o recurso não for julgado. A regra geral é que a apelação tem ambos os efeitos, mas há exceções em que ela possui apenas o efeito devolutivo, permitindo a execução imediata da decisão.

(A) Incorreta: Sentenças de rescisão contratual, mesmo em relações consumeristas, via de regra, têm efeito suspensivo na apelação, salvo concessão de tutela provisória.
(B) Incorreta: A sentença que determina a imissão na posse, em regra, tem efeito suspensivo na apelação, a menos que haja uma tutela provisória concedida.
(C) Incorreta: Sentenças que concedem reintegração de posse, em regra, têm efeito suspensivo na apelação; a execução imediata ocorre se a posse for concedida por tutela provisória.
(D) Correta: A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu Art. 58, inciso V, estabelece expressamente que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de despejo terão apenas efeito devolutivo, permitindo a execução provisória da sentença. A armadilha aqui é que outras ações possessórias (B, C, E) não possuem essa mesma previsão legal específica para a sentença final, levando o aluno a generalizar a urgência da posse.
(E) Incorreta: Similar à reintegração de posse, a sentença que determina a manutenção na posse, via de regra, tem efeito suspensivo na apelação, salvo se concedida por tutela provisória.