Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 11)

A intimação para cumprir a sentença é o ato pelo qual a parte que perdeu o processo (executado) é oficialmente comunicada de que deve pagar ou cumprir o que foi determinado pela justiça, após a decisão final (trânsito em julgado).

• (A) Incorreta: A publicação no Diário da Justiça é a forma padrão de intimação para as partes representadas por advogado particular. Contudo, quando a parte é representada pela Defensoria Pública, a lei prevê uma forma de intimação diferente para o início do cumprimento de sentença, para garantir que o próprio executado tenha ciência direta. Armadilha: Esta é a forma mais comum de intimação processual, mas a representação pela Defensoria Pública é uma exceção importante aqui.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), quando o executado não tiver procurador constituído nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, sua intimação para o cumprimento de sentença deverá ser feita por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço constante dos autos.
• (C) Incorreta: A intimação por oficial de justiça não é a regra para o início do cumprimento de sentença quando o executado é representado pela Defensoria Pública. A prioridade é a carta com AR.
• (D) Incorreta: A intimação por meio eletrônico é aplicável a partes cadastradas para tal, mas a regra específica para a intimação do executado representado pela Defensoria Pública para o cumprimento de sentença é a carta com AR, conforme o CPC.
• (E) Incorreta: A intimação por edital é uma medida excepcional, utilizada apenas quando o executado está em local incerto e não sabido, ou seja, quando seu endereço é desconhecido, o que não é o caso aqui, já que ela foi pessoalmente citada.