Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 96)

O Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967 serve para expandir o alcance da Convenção de 1951, removendo uma limitação de tempo que restringia a proteção apenas a pessoas que se tornaram refugiadas antes de uma certa data.

• (A) Incorreta: A Organização Internacional dos Refugiados (IRO) foi uma agência temporária que já havia sido dissolvida antes da criação do Protocolo de 1967. O Protocolo não trata do recebimento de denúncias individuais.
• (B) Incorreta: A obrigação de elaborar relatórios já está prevista no Artigo 35 da Convenção de 1951. O Protocolo estende a aplicação da Convenção, mas não é sua função principal estabelecer a data de início dessa obrigação.
• (C) Incorreta: O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) foi criado em 1950, antes da Convenção de 1951 e muito antes do Protocolo de 1967. O Protocolo não o criou. (Armadilha da banca: ACNUR é central na proteção de refugiados, e sua data de criação é próxima à da Convenção, mas não foi o Protocolo que o estabeleceu.)
• (D) Incorreta: A definição de refugiado na Convenção de 1951 (e, por extensão, no Protocolo de 1967) baseia-se no "fundado temor de perseguição", e não inclui pessoas deslocadas por desastres ambientais ou fenômenos naturais.
• (E) Correta: A Convenção de 1951 inicialmente protegia apenas pessoas que se tornaram refugiadas devido a eventos ocorridos "antes de 1º de janeiro de 1951". O Protocolo de 1967 removeu essa limitação temporal, tornando a proteção aplicável a novas situações de refugiados que surgiram após essa data.