Questão nº 7
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 7)
De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere:
I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo desnecessária a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada.
II. O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, sendo permitido, em zonas urbanas, abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, independentemente de anuência do proprietário adjacente para o qual a construção se volta.
III. O ocupante de imóvel, mediante prévio aviso, é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio para apoderar-se de coisas suas que ali se encontrem causalmente.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os direitos de vizinhança são regras que limitam o uso da propriedade para garantir a boa convivência entre vizinhos, evitando conflitos e assegurando que todos possam usar seus imóveis em paz.
(A) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta, mas não é o gabarito.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a afirmação de que é "permitido" abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho "independentemente de anuência". O Código Civil (Art. 1.301) proíbe expressamente a abertura de janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, a não ser que haja consentimento do vizinho ou que a construção não dê vista para o terreno alheio (como janelas de luz e ar a certa altura, sem possibilidade de visão). Portanto, a afirmação é falsa.
(C) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta, mas não é o gabarito.
(D) Correta:
- I está correta: Conforme o Art. 1.283 do Código Civil, o proprietário do terreno invadido por ramos ou raízes de árvores do vizinho pode cortá-los até o plano vertical divisório, sem necessidade de autorização do dono da árvore.
- III está correta: De acordo com o Art. 1.286 do Código Civil, o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre em sua propriedade, mediante prévio aviso, para retirar coisas suas que ali caíram ou se encontrem casualmente.
(E) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta, mas não é o gabarito.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.