Questão nº 1
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 1)
Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,
- APaulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
- BPaulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
- Cem ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.
- DFelipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.
- EFelipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O regime de bens aplicável à união estável sem pacto é o da comunhão parcial de bens, onde se partilham os bens adquiridos onerosamente (comprados, pagos) durante a união, e não se partilham os bens recebidos gratuitamente (doação, herança) por apenas um dos parceiros.
(A) Incorreta: A doação recebida por Felipe é bem particular e não se comunica; o veículo adquirido durante a união é bem comum e Felipe tem direito à meação.
(B) Incorreta: Embora a doação seja bem particular, o veículo adquirido durante a união é bem comum e Felipe tem direito à meação.
(C) Incorreta: No regime de comunhão parcial de bens, o esforço comum para a aquisição de bens onerosos durante a união é presumido, não sendo necessária prova específica.
(D) Incorreta: A doação recebida por Felipe é bem particular e não se comunica com Paulo.
(E) Correta: O veículo foi adquirido onerosamente durante a união, tornando-se bem comum, e Felipe tem direito à meação sem necessidade de prova de esforço comum. A doação recebida por Felipe é um bem particular, excluído da comunhão, e Paulo não tem direito à sua partilha, conforme Art. 1.659, I, do Código Civil, aplicável por analogia à união estável.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.