Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 95)

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um conjunto de normas e órgãos da OEA (Organização dos Estados Americanos) que visam proteger os direitos humanos no continente. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um dos dois principais órgãos desse sistema, responsável por promover e proteger os direitos humanos.

(A) Correta: A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um mecanismo criado pela própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 1997, com o objetivo específico de monitorar, promover e proteger o direito à liberdade de pensamento e expressão no âmbito das Américas. É um dos vários mecanismos temáticos especializados da CIDH.

(B) Incorreta: Não existe uma "Agência para a Abolição da Pena de Morte" como um órgão ou mecanismo específico e formalmente estabelecido dentro da estrutura da OEA ou da CIDH. Embora a questão da pena de morte seja abordada pelo Sistema Interamericano, não há uma agência dedicada com esse nome.

(C) Incorreta: Embora a CIDH tenha uma Unidade ou Seção sobre os Direitos dos Povos Indígenas e uma Relatoria Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas (que é um mecanismo específico), a alternativa menciona um "Grupo de Trabalho para a Defesa dos Povos Indígenas". Essa nomenclatura não corresponde a um órgão ou mecanismo específico e formalmente estabelecido com esse nome e status dentro da estrutura da CIDH, como é o caso de uma Relatoria. Armadilha da banca: A existência de uma Relatoria de Povos Indígenas torna essa alternativa tentadora, mas a formulação "Grupo de Trabalho" e a ausência de um órgão com esse nome exato a tornam incorreta.

(D) Incorreta: O Comitê contra o Desaparecimento Forçado é um órgão de tratado da Organização das Nações Unidas (ONU), criado sob a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Ele não pertence ao Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (OEA).

(E) Incorreta: Não existe uma "Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência" como um órgão ou mecanismo específico e formalmente estabelecido dentro da estrutura da OEA ou da CIDH. A questão dos direitos das pessoas com deficiência é abordada pelo Sistema Interamericano, inclusive com a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, mas não há uma comissão com esse nome específico.