Questão nº 5
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 5)
João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá
- Arequerer medida protetiva em favor do idoso, inclusive o afastamento do filho agressor do lar, apesar da inexistência de previsão legal no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis. (alternativa correta)
- Bencaminhar o caso para o Ministério Público, o único legitimado a ajuizar as medidas de proteção em favor do idoso.
- Crequerer medidas protetivas em favor do idoso, que são típicas e taxativas com previsão no Estatuto do Idoso, as quais não contemplam o afastamento do agressor do lar.
- Drequerer medida protetiva para encaminhamento do idoso à entidade de acolhimento, tendo em vista a ausência de previsão legal de afastamento do agressor do lar no Estatuto do Idoso.
- Eajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do filho agressor, uma vez que, em razão do princípio da solidariedade familiar e da ausência de previsão legal, não poderá postular medida protetiva de afastamento do agressor do lar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, hoje consolidado na Lei nº 14.423/2022) visa proteger os direitos da pessoa idosa, garantindo sua integridade física, psicológica e patrimonial, e prevê a aplicação de medidas protetivas quando esses direitos são violados.
(A) Correta: O/a defensor/a público/a pode, sim, requerer medidas protetivas, e a jurisprudência e a doutrina entendem que, em casos de violência, o afastamento do agressor do lar é uma medida cabível para garantir a segurança do idoso, mesmo que a lista de medidas protetivas no Estatuto do Idoso seja considerada exemplificativa (não taxativa) e não precise detalhar explicitamente cada possibilidade. A Lei 14.423/2022, que consolidou o Estatuto, inclusive, trouxe essa previsão de forma mais explícita.
(B) Incorreta: A Defensoria Pública tem legitimidade para atuar na defesa dos direitos do idoso, conforme o próprio Estatuto do Idoso (Art. 113, III da Lei 14.423/2022), não sendo o Ministério Público o único legitimado.
(C) Incorreta: As medidas protetivas em leis de proteção (como o Estatuto do Idoso ou a Lei Maria da Penha) são geralmente consideradas exemplificativas (ilustrativas), não taxativas (exaustivas), permitindo ao juiz aplicar outras medidas necessárias. O afastamento do agressor do lar é uma medida protetiva essencial e plenamente aplicável. (Armadilha da banca): A pegadinha aqui é induzir o aluno a pensar que se uma medida não está expressamente listada, ela não pode ser aplicada. No entanto, em leis protetivas, o rol de medidas é flexível para garantir a efetividade da proteção.
(D) Incorreta: O encaminhamento do idoso a uma entidade de acolhimento é uma medida protetiva possível, mas deve ser a última opção, especialmente quando o idoso possui sua própria casa. A prioridade é manter o idoso em seu lar, afastando o agressor, e não o idoso.
(E) Incorreta: A Defensoria Pública pode postular medidas protetivas de afastamento do agressor do lar, pois o princípio da solidariedade familiar não se sobrepõe à proteção contra a violência. A ação de reparação de danos é cabível, mas não exclui as medidas protetivas.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.