Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 94)

O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, refere-se ao conjunto de normas e mecanismos estabelecidos para combater esse tipo de violência na região das Américas, principalmente através dos instrumentos da OEA.

(A) Incorreta: O caso Maria da Penha foi um julgamento emblemático que aplicou e impulsionou a proteção contra a violência doméstica no sistema interamericano, mas não é o instrumento legal onde consta o enfrentamento. O caso é uma aplicação da norma, não a norma em si.
(B) Correta: A Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) é o principal e mais específico instrumento jurídico interamericano que define a violência contra a mulher, incluindo a violência doméstica, e estabelece as obrigações dos Estados para combatê-la.
(C) Incorreta: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é um tratado da ONU (sistema universal), não especificamente do sistema regional interamericano, e aborda a discriminação de forma mais ampla, não sendo o foco exclusivo na violência.
(D) Incorreta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos não emite opiniões consultivas (isso é função da Corte IDH), e uma opinião consultiva seria uma interpretação de normas, não o instrumento legal onde o enfrentamento consta. Além disso, o caso "Hernandez vs. Guatemala" não é uma opinião consultiva conhecida sobre este tema.
(E) Incorreta: O Protocolo de San Salvador é o protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, e não o instrumento específico para o enfrentamento da violência contra a mulher.