Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 93)

O Comitê Contra a Tortura (CAT) é um órgão de especialistas que monitora a implementação da Convenção contra a Tortura pelos países que a ratificaram, e seu funcionamento inicial é definido no próprio tratado que o criou.

• (A) Incorreta: O Protocolo Facultativo (OPCAT) foi adotado em 2002 e ampliou as funções do CAT, criando um sistema de visitas a locais de detenção, mas não estabeleceu seu funcionamento pela primeira vez. Essa é a armadilha, pois o OPCAT é muito associado ao CAT, mas veio depois e adicionou, não criou.
• (B) Incorreta: O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos criou o Comitê de Direitos Humanos, não o Comitê Contra a Tortura.
• (C) Incorreta: Resoluções do Conselho Econômico-Social (ECOSOC) não são a fonte primária para o estabelecimento e funcionamento de um órgão de tratado como o CAT.
• (D) Incorreta: Resoluções do Conselho de Segurança da ONU não são a fonte primária para o estabelecimento e funcionamento de um órgão de tratado como o CAT.
• (E) Correta: A própria Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em seus artigos 17 a 24, estabelece a criação do Comitê Contra a Tortura e define suas funções e procedimentos iniciais.