Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 92)

O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um documento adicional que cria um mecanismo para que indivíduos ou grupos possam apresentar queixas (denúncias individuais) ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais quando seus direitos previstos no PIDESC forem violados.

• (A) Incorreta: O Brasil não ratificou este documento, embora a descrição de sua função esteja correta.
• (B) Correta: O Brasil de fato não ratificou este Protocolo Facultativo, e sua principal função é justamente permitir a apresentação de denúncias individuais ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• (C) Incorreta: O Brasil não ratificou o Protocolo. Além disso, o Protocolo não cuida da instalação do Comitê (que já existia e foi estabelecido por resolução do ECOSOC), mas sim da criação de um mecanismo de queixas.
• (D) Incorreta: Embora o Brasil não tenha ratificado, a função do Protocolo não é a instalação do Comitê, mas sim a criação de um mecanismo de denúncias. A armadilha aqui é a parte sobre a "instalação do Comitê", que é uma informação falsa sobre a finalidade do Protocolo.
• (E) Incorreta: Embora o Brasil não tenha ratificado, o Protocolo não prevê a proteção de novos direitos; ele estabelece um mecanismo para a aplicação e monitoramento dos direitos já existentes no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.