Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 89)

O conceito-chave é que a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua é um tema que pode ser abordado em diferentes instrumentos legais e programas, mas a questão busca o que prevê expressamente essa proteção.

(A) Incorreta: A Convenção sobre Trabalhadores Migrantes foca na proteção de um grupo específico (migrantes) e não aborda diretamente a situação de rua como um tema central.

(B) Incorreta: O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos trata de direitos econômicos, sociais e culturais, mas a proteção expressa para pessoas em situação de rua não é o foco principal ou a previsão mais direta.

(C) Incorreta: Os Princípios de Yogyarta são um conjunto de princípios sobre direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, não sendo o instrumento principal para a proteção de pessoas em situação de rua.

(D) Correta: O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III), um documento de política pública brasileiro, previu expressamente ações e diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas em situação de rua, reconhecendo-as como um grupo vulnerável a ser protegido.

(E) Incorreta: As 100 Regras de Brasília são um conjunto de recomendações para a garantia do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade, mas a versão original não tratava especificamente e expressamente da população em situação de rua como um foco principal.