Questão nº 88
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 88)
Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar,
- Ase o requerido, citado pessoalmente, por edital ou hora certa, não oferecer resposta, ser-lhe-á nomeado curador especial, cujo encargo cessará assim que comparecer o requerido perante a Justiça.
- Bsendo sabido que o requerido tenha doença mental que afete sua compreensão, a citação será feita na pessoa do curador; se for notada pelo oficial de justiça, ele certificará o fato e devolverá o mandado ao juízo.
- Co requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo o rol de testemunhas, devendo ser esgotados meios razoáveis para citação pessoal.
- Do requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente, devendo o oficial de justiça perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor e se deseja ouvir testemunhas em sua defesa.
- Ena hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A perda ou suspensão do poder familiar é uma medida judicial séria que retira dos pais (ou de um deles) a autoridade legal sobre os filhos, aplicada quando há descumprimento grave dos deveres parentais ou condutas que prejudicam a criança ou adolescente.
(A) Incorreta: Embora a nomeação de curador especial seja prevista no Art. 159, § 2º do ECA, a condição é "não comparecer nem constituir advogado", e não apenas "não oferecer resposta", além de a cessação do encargo não ser expressa nesses termos no ECA para este procedimento.
(B) Incorreta: Essa regra sobre citação de pessoa com doença mental é do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente. O ECA não dispõe expressamente sobre essa situação específica de citação em seu texto para o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar.
(C) Incorreta: O prazo para oferecer resposta é de 10 (dez) dias, conforme Art. 158 do ECA, e não de quinze dias.
(D) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora muito semelhante ao Art. 158, § 1º do ECA, ela omite a parte final "consignando-se a resposta no mandado". Em questões que pedem o que dispõe expressamente a lei, a omissão de qualquer detalhe, por menor que seja, torna a alternativa incorreta se houver outra que seja uma transcrição exata. A armadilha da banca aqui é testar a atenção aos detalhes da redação legal.
(E) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente o Art. 158, § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe: "Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização."
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.